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Dec. Est. AM 38.649/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.649 de 24.01.2018

DOE-AM: 24.01.2018

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Convênios ICMS celebrados na 292ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017:

a) 168, 169 e 187, todos de 23 de novembro de 2017, publicados no DOU em 28 de novembro de 2017 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 26, de 5 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 6 de dezembro de 2017;

b) 185 e 186, ambos de 23 de novembro de j 2017, publicados no DOU em 28 de novembro de 2017;

II - o Protocolo ICMS 41, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU em 1º de dezembro de 2017;

III - os Protocolos ICIMS 42 e 44, ambos de 1º dezembro de 2017, publicados no DOU em 4 de dezembro de 2017;

IV - o Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 5 de dezembro de 2017, celebrado ha 293ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 27, de 5 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 6 de dezembro de 2017;

V - celebrados na 167ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017:

a) os Convênios ICMS::

1. ( continua ... )

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