x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.886/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.886 de 24.01.2018

DOM-Parnamirim: 26.01.2018

Dispõe sobre a atualização monetária das Taxas da Vigilância Sanitária (TVS), para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, incisos VI e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 076, de 27 de fevereiro de 2014, que trata sobre as Taxas de Vigilância Sanitária (TVS) do Município de Parnamirim/RN.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente as taxas municipais cobradas pela Vigilância Sanitária, estabelecidas no Anexo I e II, Tabelas 1 a 4, da Lei Complementar 076, de 27 de fevereiro de 2014, deliberadas pelo artigo 3º, § 1º, em 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), correspondentes a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no mês de dezembro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor com data retroativa a 02 de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Dê-se Ciência.

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

Prefeito

ANEXO I
TABELA 1 - TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO

( continua ... )
ÁREA (M2) GRUPO DE RISCO VALOR EM R$
III

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?