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Edital SMF/Porto Velho - RO 1/18 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 10.01.2018

DOM-Porto Velho: 25.01.2018

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do ISS Quota Fixa - Profissional Autônomo - do ano de 2018.)


Considerando o que preceitua o artigo 14, § 1º, I c/c art. 24 da LC nº 369/2009, Lei do ISS de Porto Velho/RO;

Considerando o disposto no artigo 142 da Lei 5.172/1966, CTN; e,

Considerando o prazo decadencial tributário previsto no artigo 173 do CTN.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA notifica, sobre o lançamento do ISS Quota Fixa do ano de 2018, os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho como Profissional Autônomo, elencados na lista anexa.

O tributo ora lançado deverá ser pago através dos documentos de arrecadação - DAMs de 2018 que poderá ser retirado pelo sítio www.semfazonline.com se lá estiver disponível ou no atendimento presencial da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108.

08:00 horas as 14:00 horas, de segunda a sexta-feira

O não pagamento do tributo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento mensal da guia resulta em medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, além dos juros e multas de mora legais.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme artigos 210 e 213 da Lei Complementar nº 199/2004.

Porto Velho, 10 de janeiro de 2018.

Luiz Fernando Martins

Secretário Municipal de ( continua ... )

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