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IN SMF/Porto Velho - RO 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 08.01.2018

DOM-Porto Velho: 25.01.2018

Disciplina os procedimentos para revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar as rotinas administrativas quanto à formalização, instrução e tramitação dos processos referentes à revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU).

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo para impugnar o lançamento anual do referido imposto.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos referentes à formalização, instrução e tramitação dos processos cujos pleitos versem sobre revisão do lançamento de IPTU.

Art. 2º A revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana poderá ser de iniciativa:

I - da autoridade competente, a qualquer tempo, desde que observadas às disposições da legislação municipal vigente;

II - do sujeito passivo, mediante processo administrativo, observadas as disposições desta Instrução Normativa e demais legislações correlatas.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 3º O processo será formalizado na Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC), da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), com a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento específico (Revisão de Lançamento de IPTU) com a justificativa do pedido;

II - documento de Propriedade ou de posse do imóvel (nos casos em que o imóvel não conste no nome proprietário ou do compromissário atual);

III - documentos pessoais do requerente (RG e CPF);

IV - comprovante de ( continua ... )

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