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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.834/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.834 de 25.01.2018

DOM-Belo Horizonte: 26.01.2018

(Regulamenta o § 6º-A do art. 6º da Lei nº 9.814/2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o § 6º-A do art. 6º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O parecer favorável da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte de que trata o § 6º-A da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, fica condicionado à manifestação prévia da Secretaria Municipal de Política Urbana sobre a contrapartida do empreendedor e o estudo de viabilidade econômica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2018.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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