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Dec. Mun. Santo André/SP 17.026/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.026 de 24.01.2018

DOM-Santo André: 26.01.2018

Fixa a base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2018.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.118/2013 - SEMASA,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, para o exercício de 2018, passa a viger na seguinte conformidade:

Parâmetros de Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Ano de Exercício2018
Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta2017
Custo Anual de 2017 para manutenção do Serviço de Coleta (A)R$ 89.542.300,17
Área Construída para o Cálculo (B)60.051.828 m²
Custo por m² (A/B)R$ 1,49

Art. 2º Conforme disposto no ( continua ... )

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