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IN SMF/São Caetano do Sul - SP 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 2 de 25.01.2018

DOM-São Caetano do Sul: 26.01.2018

(Dispõe sobre a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e para os prestadores dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes da lista de serviços anx. I, da Lei Complementar nº 7/2017, na forma que especifica.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e para os prestadores dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes da lista de serviços anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 07 de 28 de setembro de 2017, na forma que especifica.

JEFFERSON CIRNE DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº. 11.232 de 27 de dezembro de 2017 e alterações;

Considerando a necessidade de implantação de sistema que permita aos prestadores de serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes do nexo I, da Lei Complementar nº. 07 de 28 de setembro de 2017, não domiciliados neste município, efetivarem a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e e o recolhimento do tributo devido,

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes do Anexo I da Lei Complementar nº. 07 de 28 de setembro de 2017, domiciliados fora do território municipal, ficam obrigados a efetuar, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e, referente aos serviços cujo fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer no território municipal.

Parágrafo único. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o ( continua ... )

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