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Port. Sec. Faz. - SC 14/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 14 de 22.01.2018

DOE-SC: 26.01.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 26.01.2017.

(Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 por período de referência que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 28 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, ( continua ... )

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