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Dec. Est. PE 45.575/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.575 de 25.01.2018

DOE-PE: 26.01.2018

Dispõe sobre a saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese de mercadoria destinada a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, quando a referida inscrição for exigida, é vedado ao contribuinte promover saída de mercadoria que deva ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica quando o remetente:

I - promover a retenção e o recolhimento do imposto relativo à respectiva operação subsequente, nos termos dos arts. 2º a 6º; e

II - indicar no campo "Informações Complementares" do correspondente documento fiscal que a venda se destina a contribuinte não inscrito no Cacepe.

Art. 2º O recolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativo às operações destinadas a contribuinte não inscrito no Cacepe, deve ser efetuado nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto de que trata o art. 2º, observa-se:

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso I do caput do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, corresponde aos seguintes percentuais:

a) na hipótese de veículo usado, 30% (trinta por cento); e

b) nas demais hipóteses, 50% (cinquenta por cento); e

II - na hipótese da alínea "a" do inciso I, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é reduzida para o valor equivalente à aplicação do percentual de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) sobre o montante da base de cálculo originalmente estabelecida para o cálculo do imposto devido por substituição tributária, vedada a utilização de créditos fiscais (Convênios ( continua ... )

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