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Port. SRRF/9ª RF 100/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 100 de 24.01.2018

D.O.U.: 26.01.2018

Obs.: Rep. DOU de 29.01.2018

Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos arts. 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no D.O.U. de 11/10/2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados no caput e nos incisos I e II do Art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), conforme abaixo:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência; e

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 9ª Região Fiscal.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos III a XIV do Art. 340 do Anexo I da Portaria MF nº 430/2017, conforme abaixo:

I - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

II - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;

III - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

IV - autorizar a instauração de perícias;

V - autorizar a realização de ( continua ... )

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