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Desp. CONFAZ 12/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.01.2018

D.O.U.: 26.01.2018

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 03/18, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

PROTOCOLO ICMS 04/18, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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