x
x
x
Port. SUFRAMA 49/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 49 de 22.01.2018

D.O.U.: 26.01.2018

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas, e

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de Notas Fiscais pendentes no sistema de internamento da Suframa que remontam ao período de 2008 a 2015 que tem congestionado o andamento das atividades e causado prejuízos às empresas que operam com os incentivos da região;

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 61, da Lei 9.784/99 de 29 de janeiro de 1999, traz a possibilidade da Administração Pública agir de ofício ou a pedido, quando existir justo receio que possa causar prejuízo de difícil ou incerta reparação;

CONSIDERANDO que a Declaração de Ingresso, emitida pela Suframa, é o documento que comprova a regularidade da operação de ingresso para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/88;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 957.650 e declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos;

CONSIDERANDO o elevado número de Notas Fiscais com o status NF-AGUARDANDO ENVIO SEFAZ-ORIGEM no sistema internamento de mercadoria nacional da Suframa, cujas mercadorias passaram pelo processo de vistoria física/documental da Autarquia;

CONSIDERANDO que o status NF-AGUARDANDO ENVIO SEFAZ-ORIGEM se refere à Notas Fiscais com chaves de acesso inseridas erroneamente no sistema, sendo, portanto, inexistentes no ambiente nacional com o número fornecido;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.001129/2016-06, resolve:

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?