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Lei Mun. Caratinga/MG 3.667/17 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.667 de 13.12.2017

DOM-Caratinga: 13.12.2017

Institui o código tributário do Município de Caratinga e dá outras providências.


O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Caratinga, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Caratinga.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município de Caratinga compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A competência tributária do Município de Caratinga compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais ( continua ... )

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