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Lei Mun. Guaíba/RS 3.619/17 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.619 de 15.12.2017

DOM-Guaíba: 15.12.2017

Revoga o art. 269 e Altera a Tabela XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal.


JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Revoga o art. 269 da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014.

Art. 2º Altera a Tabela XI, do Anexo I da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal, que trata da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA XI - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ClasseConsumo KW/h mensalAlíquota (%)
IndustrialAté 5003,5
A partir de 501 até 10004,0
Acima de 10016,0
ComercialAté 5003,5
A partir ( continua ... )

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