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LC Mun. Belford Roxo/RJ 217/17 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo nº 217 de 25.10.2017

DOM-Belford Roxo: 25.10.2017

Dispõe sobre alterações dos valores previstos nas Leis Complementares nº 74 de 03 de novembro de 2005, nº 75 de 02 de dezembro de 2005 e nº 104, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,

Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º Os valores do Anexo Único, da Lei Complementar nº 074, de 03 de novembro de 2005 - Taxa de Inspeção Sanitária, passam a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º A Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O § 2º, do artigo Art. 21, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º. Para efeito de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, o valor anual não poderá ser inferior a R$ 40,00(quarenta reais), e o valor mensal das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20,00(vinte reais)."

II - O § 3º, do artigo Art. 32, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 3º. Tratando-se de requerimento de revisão, deverá constar no ato do preenchimento a ciência que, no caso de revisão desnecessária, ficará sujeito o contribuinte à multa de R$ 70,00(setenta reais)."

III - Os incisos I, II e III, do artigo Art. 34, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. ( continua ... )

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