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LC Mun. Belford Roxo/RJ 216/17 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo nº 216 de 28.09.2017

DOM-Belford Roxo: 28.09.2017

Altera redação dos artigos 38, 53, 84 a 86, 101, 147, 180 e 365, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, prevendo novas regras sobre o local de incidência, altera a Lista de Serviços do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - O artigo 38, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 38. (...)

(...)

Parágrafo único. No caso do inciso I, haverá incidência do imposto sobre o valor da avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica."

II - O artigo 53, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de ( continua ... )

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