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LC Mun. Mongaguá/SP 37/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mongaguá/SP nº 37 de 31.10.2017

DOM-Mongaguá: 31.10.2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensação de créditos tributários, prevista nos artigo 156, inciso II, artigo 170 do CTN e artigo 254 do CTM, e dá outras providências.


ARTUR PARADA PRÓCIDA, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá, faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar compensação de créditos tributários nos termos previstos dos artigos 156, inciso II e 170, ambos do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 e artigo 254 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1075, de 11 de dezembro de 1985, para extinção de obrigações recíprocas.

§ 1º. A compensação será efetuada a requerimento do sujeito passivo, mediante procedimento interno, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - crédito tributário, o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos acréscimos legais, a respeito do qual não penda qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial;

II - crédito contra a Fazenda Municipal os valores devidos por força de obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

Art. 2º O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá extinguir créditos tributários, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do crédito, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.

§ 3º. Consideram-se créditos ( continua ... )

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