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LC Mun. Mongaguá/SP 36/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mongaguá/SP nº 36 de 26.09.2017

DOM-Mongaguá: 26.09.2017

Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1075, de 11 de dezembro de 1985, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de acordo com as alterações dispostas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


ARTUR PARADA PRÓCIDA, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116 e demais leis complementares tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do seguinte, faz saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados na Lista de Serviços, constante do art. 59 do Código Tributário do Município de Mongaguá, instituído através da Lei nº 1.774, de 1º de dezembro de 1.985, os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02, que passarão a ter a seguinte redação:

( continua ... )
"1. Serviços de Informática e congêneres. 
(...) 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

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