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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 138/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 138 de 26.12.2017

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.2017

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até 31 de dezembro de 2021, o serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998.

Parágrafo único. O valor da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que alude o caput deste artigo deverá ser repassado ao usuário, mediante redução/manutenção do preço da tarifa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, necessárias à implementação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 26 de dezembro de 2017, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

Dalciani Felizardo

Secretária de Assuntos Jurídicos

Marco Soares

Secretário de Governo

Eduardo Rangel

Secretário de ( continua ... )

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