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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 135/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 135 de 26.12.2017

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.2017

Institui obrigações tributárias, estabelecendo sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados à tributação e à arrecadação dos tributos municipais; altera dispositivos da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e dá Lei nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.


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