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IN SF Econ/Bauru - SP 72/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 72 de 12.01.2018

DOM-Bauru: 18.01.2018

Regulamenta as obrigações previstas na Lei Municipal 6.999, de 30 de novembro de 2.017 para as empresas prestadoras de serviços com atividade dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 com incidência do ISS no domicílio do tomador.


Everson Demarchi, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 458 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Esta Instrução regulamenta obrigações relativas a contribuintes do Imposto Sobre Serviços sujeitos ao recolhimento do imposto no domicílio do tomador dos serviços previstos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116.

Art. 2º As empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados, que exerçam atividade de arrendamento mercantil (leasing) e Empresas de Planos de Saúde elencadas nos itens relacionados no artigo 1º, ficam obrigadas a efetuar o cadastramento da Inscrição Municipal a ser promovida por meio de formulário eletrônico através do site da Fazenda Pública do Município de Bauru.

Art. 3º As empresas descritas nesta Instrução ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o valor do movimento econômico relativas ao mês anterior de prestação de serviços tributável no Município por meio de Declaração de Receita de Prestação de Serviço em programa disponível no site da Fazenda Pública do Município de Bauru onde será gerada a respectiva guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços correspondente.

Parágrafo único. Alternativamente ao previsto no caput deste artigo as declarações de movimento econômico tributável pelo ISS no Município de Bauru e o recolhimento do imposto devido poderão ser efetuados através do programa DPI - Declaração Padronizada do ISSQN desenvolvido pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e disponível no site www.dpi.org.br.

Art. 4º As demais obrigações acessórias previstas na Lei Municipal 6.999, de 30 de novembro de 2.017 terão seu termo inicial de vigência e os meios a serem transmitidas as informações ali previstas determinadas em ato normativo a ser editado futuramente.

Art. 5º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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