x
x
x
LC Mun. Goiatuba/GO 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 45 de 27.09.2017

DOM-Goiatuba: 27.09.2017

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal de Goiatuba e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 002 de 22 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Acrescentam-se os incisos V e VI e altera-se o Parágrafo único, no Artigo 47 do CTM;

"Artigo 47. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - O parcelamento, de acordo com as normas previstas nos Artigos 53 ao 59 desta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial."

Art. 3º Altera-se o §3º, do Artigo 121 no CTM:

"Artigo 121. (....)

§ 3º. Para pagamento parcelado, o valor do IPTU poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes mensais, sendo a parcela mínima de 06 (seis) Unidades Fiscais Municipais".

Art. 4º Alteram-se os §1º e §2º e acrescentam-se os §3º, §4º e §5º no Artigo 138 no CTM:

"Artigo 138. (....)

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?