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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.246/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.246 de 11.12.2017

DOM-Campo Belo: 11.12.2017

Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e cumprindo determinação do artigo 354, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, de 12 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 24,77 (vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo foi calculado com base no INPC/IBGE do período de dezembro/2016 a novembro/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Campo Belo, 11 de dezembro de 2017.

ALISSON DE ASSIS CARVALHO

Prefeito Municipal

MARIA DAS DORES LIMA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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