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Dec. Mun. Canoinhas/SC 373/17 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 373 de 20.12.2017

DOM-Canoinhas: 22.12.2017

Regulamenta o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, em 1,9448%, fixado em R$ 3,225, para o exercício do ano de 2017, conforme Comunicação Interna nº 100/2017 do Departamento de Tributação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario

Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2017.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 20/12/2017.

JOSÉ CARLOS HERBST

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ( continua ... )

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