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Dec. Mun. Colatina/ES 20.899/18 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 20.899 de 08.01.2018

DOM-Colatina: 12.01.2018

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) para o exercício de 2018.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1.994, com redação alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 15, de 12 de março de 1.995, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º da lei nº 2.805, de 14 de Dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar 24, de 26 de dezembro de 2002, que determina a atualização da UPFMC com base no menor índice IGP-M, IGP-DI, INPC ou IPCA;

Considerando que a última atualização da UPFMC deu-se em dezembro de 2016;

Considerando ainda que o índice de atualização do IGP-M, que foi o menor índice encontrado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, teve valor negativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido em R$ 108,41 (cento e oito reais e quarenta e um centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) para o exercício de 2018.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão descrito no artigo anterior servirá como referência para a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária municipal, assim como para aquelas aplicadas em função do exercício do poder de polícia administrativa.

Parágrafo único. Aplica-se a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) à tabela de multas constante do Anexo II, da Lei nº 4.226, de 12 de fevereiro de 1.996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de janeiro de 2018.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de janeiro de ( continua ... )

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