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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.687/18 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.687 de 12.01.2018

DOM-Valinhos: 16.01.2018

(Altera o § 4º do Art. 1º do Decreto nº 9.669/2017, que estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais na forma que especifica.)


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.669/2017, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica", é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 22 de janeiro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de janeiro de 2018, 122º do Distrito de Paz, 63º do Município e 13º da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

VLADIMIR PIAIA JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício

WILTON LUIZ BORGES

Secretário da Fazenda em ( continua ... )

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