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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.791/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.791 de 20.12.2017

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 20.12.2017

Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2018 e dá outras providências.


DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2017/1833-02-08;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada para o exercício de 2018, a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias de acordo com a tabela anexa, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009.

Art. 2º Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal - notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada - cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra conforme determina a Tabela a que se refere este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se na mesma data o Decreto Municipal nº 6667 de 22 de dezembro de 2016.

Santa Bárbara d?Oeste, 20 de dezembro de 2017.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

( continua ... )

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