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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 6.348/17 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 6.348 de 14.12.2017

DOM-Salto de Pirapora: 14.12.2017

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2018 e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que o artigo 4º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, fixou o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal e, para o exercício de 2017, correspondem a importância de R$ 3,2040;

CONSIDERADO, que a variação do IPCA, referente aos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017, foi estipulado em 2,80%.

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, para ser utilizado no exercício de 2018, fica fixado em R$ 3,2937.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

JOEL DAVID HADDAD

Prefeitura Municipal

Publicado em lugar de costume e na mesma data

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Chefe de Seção de Gestão de ( continua ... )

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