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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.504/17 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.504 de 01.12.2017

DOM-Aparecida: 01.12.2017

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2018.


Ernaldo César Marcondes, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no art. 383 da Lei 3.589/2009 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 4,08730 (quatro reais, oitocentos e setenta e três centésimo de milésimo), aumento de 2,80% (dois inteiros e oito décimo por cento), conforme IPCA - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado de novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 1º de dezembro de 2017.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 1º de dezembro de 2017.

DOMINGOS LEO MONTEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

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