x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio de Posse/SP 3.217/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 3.217 de 15.12.2017

DOM-Santo Antônio de Posse: 22.12.2017

Altera o Decreto 2733/2011, de 30 de junho de 2011, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVERIO JUNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, em conformidade com a Lei Complementar nº 008 de 14 de setembro de 2017 e Lei Complementar 010 de 28 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

I - das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.

Parágrafo único. O Sistema Eletrônico de Notas Fiscais é de uso obrigatório para todo contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim entendido a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, de forma individual ou em sociedade, quaisquer uma das atividades relacionadas no anexo I, da Lei Complementar 008 de setembro de 2017.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do sistema eletrônico disponível no site www.pmsaposse.sp.gov.br, através do link "NFS-e", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

§ 2º. A solicitação e a liberação da senha de acesso serão disponibilizadas na página eletrônica da Prefeitura, através do site www.pmsaposse.sp.gov.br, e serão encaminhadas através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 3º. Os contribuintes que já possuam senha para acesso aos serviços on-line, deverão utilizá-la para acessar os sistemas instituídos neste decreto.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro de contribuintes mobiliário estão impedidos de utilizar os sistemas ora instituídos.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, em conformidade com o §2º, do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?