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Lei Mun. Três Pontas/MG 4.212/17 - Lei do Município de Três Pontas/MG nº 4.212 de 28.12.2017

DOM-Três Pontas: 28.12.2017

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências".


O Povo de Três Pontas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas":

I - inciso III e suas alíneas do art. 193;

II - inciso II do art. 284;

III - o "Capítulo VII - Da Taxa de Serviços Públicos" do "Título III - Do Sistema Tributário";

Art. 2º Fica acrescido o "Capítulo VI-A - Das Taxas Diversas" ao "Título III - Do Sistema Tributário" da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas", após o art. 338.

§ 1º. A "Seção X - Da Taxa de Utilização de Ginásios Poliesportivos" do "Capítulo VI - Da Taxa de Licença" do "Título III - Do Sistema Tributário" da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas", passa a ser denominada "Seção I - Da Taxa de Utilização de Ginásios Poliesportivos" do "Capítulo VI-A - Das Taxas Diversas" do "Título III - Do Sistema Tributário".

§ 2º. A "Seção XI - Da Taxa de Utilização de Bens Públicos de Uso Especial" do "Capítulo VI - Da Taxa de Licença" do "Título III - Do Sistema Tributário" da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas", passa a ser denominada "Seção II - Da Taxa de Utilização de Bens Públicos de Uso Especial" do "Capítulo VI-A - Das Taxas Diversas" do "Título III - Do Sistema Tributário".

§ 3º. A "Seção XII - Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária" do "Capítulo VI - Da Taxa de Licença" do "Título III - Do Sistema Tributário" da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas", passa a ser denominada "Seção III - Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária" do "Capítulo VI-A - Das Taxas Diversas" do "Título III - Do Sistema Tributário".

Art. 3º Fica alterado o artigo 193, inciso II, da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas", acrescido das alíneas "b-A"; b-B" e "g" a "k" com a seguinte ( continua ... )

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