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Res. Sec. Faz. - AM 2/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 22.01.2018

DOE-AM: 25.01.2018

Estabelece procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o Decreto nº 35.580, de 2015.


 
Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 25.01.2018.

RESOLUÇÃO Nº 0002/2018 - GSEFAZ

ESTABELECE procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o Decreto nº 35.580, de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que autoriza a SEFAZ a expedir normas complementares necessárias à operacionalização do desconto do imposto;

CONSIDERANDO a impossibilidade de verificação das infrações cometidas nos últimos meses do ano imediatamente anterior à concessão do benefício no mês de janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de reconhecimento do adimplemento dos requisitos legais para concessão do desconto de que trata o art. 2º do Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa com final 1, as infrações porventura cometidas pelo condutor no ano imediatamente anterior e não computadas até a data da concessão do benefício, serão consideradas no mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de janeiro de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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