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Dec. Est. RO 22.533/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.533 de 23.01.2018

DOE-RO: 23.01.2018

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto nº 11.908/2005, que disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto n. 11.908, de 12 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005:

I - os incisos I e VI do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

I - Escrituração Fiscal Digital - EFD;

(...)

VI - Entradas de Produtos Primários por município de origem, utilizando-se de arquivos digitais da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, nos casos especificados nos artigos 201-A, 657 e 671 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 do RICMS/RO." (NR).

II - o § 3º e seus incisos I a III, e § 5º, todos do artigo 8º:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 3º. Para efeito de cálculo, o valor adicionado será obtido pela soma dos registros de valor da operação de saída deduzido do valor da soma dos registros de valor de operação de entradas, constantes nos Blocos C e D da EFD, acrescido dos valores de produção dos produtos primários, autos de infração, denúncias espontâneas decorrentes de omissão de receitas, desde que declaradas e pagas, e prestações de transportes autônomos, conforme fórmula e definições ( continua ... )

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