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Dec. Est. RO 22.532/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.532 de 23.01.2018

DOE-RO: 23.01.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, que "Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Os estabelecimentos envasadores de água ficam obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

§ 1º. O Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado também em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput ainda que as operações ou as prestações:

a) estejam desoneradas do ICMS;

b) destinem-se a outras unidades da Federação.

c) sejam provenientes de outras unidades da Federação.

§ 2º. Excluem-se da exigência prevista no caput os produtos envasados em vasilhames descartáveis com capacidade inferior a 10 (dez) litros.

§ 3º. O vasilhame que contenha água mineral e adicionada de sais envasado antes da obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle, somente poderá ser comercializado no Estado de Rondônia até 90 (noventa) dias após a obrigatoriedade de utilização do respectivo Selo Fiscal de Controle." ( continua ... )

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