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Dec. Mun. Salvador/BA 29.452/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.452 de 24.01.2018

DOM-Salvador: 25.01.2018

Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e com fundamento nos arts. 107, 108 e seguintes do mesmo diploma legal,

DECRETA:

SECÃO I
Do Bilhete/Ingresso Eletrônico

Art. 1º Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade do cadastramento de eventos no Município e a emissão do Cupom Fiscal de Eventos, instituído pelo art. 108 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, denominado Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE.

Parágrafo único. Considera-se eventos, para fins deste Decreto, as operações de prestação de serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, inclusive serviços de blocos carnavalescos, de exploração de camarote, arquibancada, palco e similares.

SECÃO II
Do Cadastro no Portal do Bilhete Eletrônico

Art. 2º Os eventos realizados no Município deverão ser declarados no Portal Bilhete Eletrônico - Portal BE, no endereço eletrônico www.sefaz.salvador.ba.gov.br/be, ainda quando dispensado da emissão de Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, conforme definido em ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, documento fiscal digital, de controle eletrônico da SEFAZ, destinado a documentar as operações de prestação dos serviços referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

II - documentos fiscais de eventos, os bilhetes/ingressos ou as entradas por outras formas, destinados a permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, nos termos do disposto no ( continua ... )

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