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Dec. Mun. Santo André/SP 17.027/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.027 de 24.01.2018

DOM-Santo André: 25.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de requerimento para a concessão de desconto especial do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, pensionistas, aposentados por invalidez ou por outros fundamentos, independentemente da idade, desde que atendidos os critérios previstos na legislação em vigor.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta nos autos do processo administrativos nº 9512/2017,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 15 de março de 2018 a apresentação de requerimento para a concessão de desconto especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, pensionistas, aposentados por invalidez ou por outros fundamentos, independentemente da idade, desde que atendidos os critérios previstos no art. 19 da Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, alterado pela Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de janeiro de 2018.

Paulo Serra

Prefeito do Município

José Carlos Tonelotti Grecco

Secretário de Gestão Financeira

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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