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Port. Sec. Rec. Est. - PB 17/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 17 de 24.01.2018

DOE-PB: 25.01.2018

(Dispões sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, instituída pelo Ajuste SINIEF 19/2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 e

Considerando o Ajuste SINIEF 19/16, instituidor da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Receita, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Administração Tributária.

§ 1º. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e é documento hábil para acobertar operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, seja obrigatória.

§ 2º. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e substituirá os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 3º. É vedado o creditamento de ICMS por meio da escrituração de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

§ 4º. É obrigatório informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e as formas de pagamento utilizadas na transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

§ 5º. Caso o pagamento seja efetuado com uso de cartão de crédito ou débito, é obrigatório informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o CNPJ da credenciadora e a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação, por meio de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, com ou sem interligação física com o sistema, ou por meio ( continua ... )

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