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Dec. Est. MA 33.756/18 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.756 de 22.01.2018

DOE-MA: 22.01.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 35. (...)

§ 2º. (...)

(...)

VIII - óleo diesel S10 adquirido por empresas mineradoras e utilizado, exclusivamente, no processo de extração da gipsita e em sua transformação em gesso.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JANEIRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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