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Dec. Est. MA 33.766/18 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.766 de 22.01.2018

DOE-MA: 22.01.2018

Estabelece o Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2018, como segue:

I - 1º de janeiro, segunda-feira, Ano Novo, Feriado Nacional;

II - 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval, Ponto Facultativo;

III - 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;

IV - 14 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, Ponto Facultativo;

V - 29 de março, quinta-feira Santa, Ponto Facultativo;

VI - 30 de março, sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;

VII - 21 de abril, sábado, Tiradentes, Feriado Nacional;

VIII - 1º de maio, terça-feira, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;

IX - 31 de maio, quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;

X - 1º de junho, sexta-feira, Ponto Facultativo;

XI - 28 de julho, sábado, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil;

XII - 7 de setembro, sexta-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;

XIII - 12 de outubro, sexta-feira, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;

XIV - 28 de outubro, domingo, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;

XV - 2 de novembro, sexta-feira, Finados, Feriado Nacional;

XVI - 15 de novembro, quinta-feira, Proclamação da República, Feriado Nacional;

XVII - 20 de novembro, terça- feira, Dia Nacional da Consciência Negra, Feriado Estadual;

XVIII - 25 de dezembro, terça-feira, Natal, Feriado Nacional.

Art. 2º Os dirigentes das Fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das Sociedades de Economia Mista e das suas Subsidiárias poderão adotar o calendário referido no artigo anterior, mediante compensação nos dias de Ponto Facultativo, observado a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.

§ 1º. A adoção do Ponto Facultativo, permitida no caput do artigo, implica a elaboração de escalas de compensação de horário, que serão estabelecidas pelas Entidades indicadas, a fim de que seja garantida a prestação dos serviços considerados essenciais.

§ 2º. A compensação de horário referida no parágrafo anterior somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 3º Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a ( continua ... )

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