x
x
x
Dec. Est. MT 1.347/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.347 de 24.01.2018

DOE-MT: 24.01.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO necessidade de se regulamentar o tratamento tributário conferido pela Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção I-A ao Capítulo I do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com o artigo 2º-A que a integra, conforme segue:

"ANEXO VI

(...)

Capítulo I

(...)

Seção I-A

Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Feijão

"Artigo 2º-A Fica concedido aos contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, crédito presumido de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas operações próprias de saída interestaduais de feijão. (cf. Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017)

§ 1º. A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:

I - a renúncia ao creditamento do imposto relativamente a quaisquer entradas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?