x
x
x
Lei Mun. Camboriú/SC 3.029/18 - Lei do Município de Camboriú/SC nº 3.029 de 10.01.2018

DOM-Camboriú: 11.01.2018

Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede no Município de Camboriú, em apoio à realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades desportivas de rendimento, comunitário e eventos de lazer, na forma desta Lei:

I - formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, mantendo-se e selecionando equipes que representam o Município de Camboriú em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

II - realização de eventos comunitários de lazer e recreação e outras atividades esportivas no Município de Camboriú de âmbito estadual, nacional e internacional;

III - outras atividades que se enquadrem aos objetivos desta Lei.

Art. 2º O valor do montante a ser concedido a título do incentivo de que trata esta Lei será decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os projetos esportivos serão apresentados à Fundação Municipal de Esportes, pelos produtores esportivos, na forma de regulamento, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante certificado emitido pela Fundação Municipal de Esportes.

§ 1º. Os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos representarão, no máximo, 30% (trinta por cento) do total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo contribuinte.

§ 2º. Os Certificados emitidos pela Fundação, para efeito de captação de recursos, terão validade de um ano contado da data de sua expedição, cujos valores serão expressos em moeda corrente.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?