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Lei Mun. Itu/SP 1.950/17 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.950 de 07.12.2017

DOM-Itu: 29.12.2017

Institui o programa da Nota Fiscal premiada ituana, nos termos que especifica, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Com o intuito de estimular o exercício da cidadania fiscal, fica por esta lei instituído o Programa Nota Fiscal Premiada Ituana, que permitirá a premiação aos cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores deserviços estabelecidos em Itu.

Art. 2º Ao tomador de serviços identificado na NFS-e emitida no período de apuração será gerado cupom referente à emissão do documento, desde que este seja válido e o respectivo ISS tenha sido recolhido aos cofres do Município.

Parágrafo único. São tomadores de serviços beneficiados por esta lei, desde que devidamente cadastrados no programa, as pessoas físicas em geral.

Art. 3º Não será contemplado com a premiação o tomador de serviços que possuir débitos tributários com o Município, inscritos ou não em Dívida Ativa.

§ 1º. Excetuam-se das condições do caput os débitos inscritos e com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei Complementar 710/2005 - Código Tributário do Município de Itu.

§ 2º. Fica autorizada a compensação dos débitos eventualmente existentes em nome do tomador com os prêmios previstos nesta lei.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças divulgará periodicamente, por meio do sítio na rede mundial de computadores relatório dos cupons concedidos, bem como outras informações referentes ao programa ora instituído.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar os atos relativos à concessão dos cupons podendo, dentre outras providências, suspender ou cancelar sua concessão ( continua ... )

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