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LC Mun. Suzano/SP 310/17 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 310 de 08.12.2017

DOM-Suzano: 09.12.2017

(Modifica e acresce artigos da Lei Complementar nº 39/1997, que institui o Código Tributário e dá outras providências.)


A O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO,

Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 1º ao art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de documento hábil, na forma da legislação federal, observado o contido no art. 20 desta Lei."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo atualizará o banco de dados imobiliários, mensalmente, para fins de lançamentos tributários, através de intercâmbio de informações com o Registro de Imóveis competente, conforme instruções do Poder Judiciário."

Art. 3º O art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores deverão ser revistos em periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com a atualização monetária anual dos valores que a compõem.

Parágrafo único. A atualização monetária, a que alude o caput deste artigo, ocorrerá, anualmente, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observada a periodicidade mencionada no parágrafo único do art. 405 desta ( continua ... )

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