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LC Mun. Várzea Paulista/SP 280/17 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 280 de 21.12.2017

DOM-Várzea Paulista: 28.12.2017

(Altera dispositivos da LC nº 160/2005, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Art. 1º O artigo 38 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. O imposto será calculado:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - S.F.H:

a) À razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante do ato ou contrato, até o limite de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais);

b) Pela aplicação de alíquota 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor restante.

II - A razão de 3% (três por cento), nas demais transmissões."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os termos do artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.

VÁRZEA PAULISTA, QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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