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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 106/17 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 106 de 26.12.2017

DOM-Valparaíso de Goiás: 29.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


Altera a Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de novembro de 1998 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 41. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito judicial do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nesta Lei;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

Subseção I

Da Moratória

Artigo 41-A. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito ( continua ... )

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