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LC Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 33/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 33 de 22.12.2017

DOM-Ouro Preto do Oeste: 22.12.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, e revogando artigos da Lei Complementar nº 10 de 28/12/2001, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências.


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