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LC Mun. Itu/SP 32/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 32 de 07.12.2017

DOM-Itu: 29.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 59 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

Parágrafo único. (...)

I - Os créditos constituídos por intermédio de procedimento fiscal;

II - Os créditos de tributos mobiliários vencidos, provenientes de denúncia do próprio contribuinte ou responsável, autolançamento ou outra forma de autoconstituição do débito ou de seu reconhecimento pelo contribuinte ou responsável."

Art. 2º O artigo 60 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 60. O parcelamento de que trata o artigo 59 desta Lei Complementar refere-se apenas ao valor principal do crédito tributário, devidamente corrigido na forma legal, e será efetivado da seguinte forma:

I - à vista, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

II - em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, com redução de 30 % (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

III - em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e ( continua ... )

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