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LC Mun. Pedreira/SP 3.718/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pedreira/SP nº 3.718 de 26.12.2017

DOM-Pedreira: 27.12.2017

(Revoga a Lei nº 2.725/2007 e alteram dispositivos da Lei Complementar nº 2.425/2003 e da Lei Complementar nº 2.260/2001, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


HAMILTON BERNARDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revogada a Lei Municipal Nº 2725 de 17 de julho de 2007.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal Nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

§ 4º. Especificamente em relação aos subitens 7.02 e 7.05, não será tributado pelo ISSQN o fornecimento de mercadorias, que será regulamentada por Decreto Municipal a ser publicado pela administração municipal.

Artigo 15. (...)

Artigo 15-A. Fica instituída, no Município de Pedreira, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, que será regulamentada por Decreto Municipal a ser publicado pela administração municipal."

Art. 5º A Lei Complementar Municipal Nº 2260 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

"Artigo 197. (...)

§ 4º. Não estão sujeitas a incidência da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial:

I) as pessoas físicas e jurídicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

II) as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos ( continua ... )

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