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LC Mun. Trindade/GO 31/17 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 31 de 04.12.2017

DOM-Trindade: 04.12.2017

Altera, acresce, suprime e atualizam dispositivos, valores e alíquotas da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Trindade - GO e alterações nas Leis Complementares nº 022/15 e 026/16, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V e acrescidos incisos no § 3º, do art. 159 da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 159. (...)

§ 3º. (...)

V - Escola Municipal e/ou Estadual ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

VI - Transporte coletivo, numa faixa de até 500 m2;

VII - Pavimentação Asfáltica;

VIII - Coleta de lixo;"

Art. 2º Fica acrescido o § 6º, no Art. 159 da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014, que passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 159. (...)

§ 6º. O solo urbano não edificado, ou não utilizado caracterizado pelos vazios urbanos e lotes vagos existentes na área urbana, deve atender a função social e está sujeito à política especial de urbanização e a aplicação das penalidades previstas no Plano Diretor do ( continua ... )

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