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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 23/18 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 23 de 10.01.2018

DOM-João Pinheiro: 18.01.2018

Estabelece dia para entrega da DAP/TFJ aos Prestadores de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 70 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, conforme determina o Artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando o disposto no Artigo 35, 36, Anexo II, item 21 e sub item 21.01 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002;

Considerando que cabe ao Prefeito "Regulamentar em decretos, os prazos e as formas de arrecadação dos Impostos e taxas municipais, inclusive conceder descontos pelo recolhimento nos prazos estabelecidos", Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002;

Considerando que "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo (...) mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias", como prescreve o inciso I do art. 1º da Lei Ordinária Federal Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que apresenta como pena a reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa;

Considerando que "constitui crime da mesma natureza: fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo", como prescreve o inciso I do art. 2º da Lei Ordinária Federal Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que apresenta como pena a reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

Considerando que constitui ato de improbidade administrativa agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda; conforme assevera o item "X" do Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que os prestadores de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, previsto no Anexo II, da Lei Complementar ( continua ... )

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